LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/11/2011
Número
202
Legislatura
2010-2014
Ementa
APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 202

Alteram ou Revogam - 202/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 202/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2025 - 16:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Grande - RN.
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