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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2021
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa Servidor para o Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE|RN), e dá outras providências.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 18:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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