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Lei de Acesso a Informação (LAI)

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A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos. Isso só é possível porque as informações que podem ser obtidas dos órgãos públicos, como por exemplo, dados sobre gastos do governo, políticas e serviços públicos, são importantes para garantir direitos referentes à educação, à saúde, à igualdade e outros.


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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) - Resolução CM Campo Grande

RESOLUÇÃO DA LAI - CM CAMPO GRANDE 2025

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