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Lei do Governo Digital

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Lei do Governo Digital


No âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, o Programa de Governança Legislativa encontra-se regulamentado através da Resolução nº 005/2025 de 9 de maio de 2025.

A regulamentação do Programa de Governança Digital Legislativa possibilita o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial, conforme descrito em nossa Carta de Serviços ao Cidadão.





Confira mais detalhes acessando a íntegra da lei.


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