Diárias

TABELA DE VALORES

A concessão e o pagamento de diárias pela Câmara Municipal estão regulamentados pelo Decreto Legislativo nº 001/2023, que estabelece os critérios, valores e condições para o custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção em razão de deslocamentos a serviço.

As diárias são destinadas a cobrir gastos decorrentes da participação de vereadores e servidores em eventos, capacitações, reuniões ou outras atividades oficiais, dentro ou fora do território estadual.

Informamos que não há previsão normativa para pagamento de diárias destinadas a viagens para o exterior.

Para mais informações sobre critérios, justificativas e procedimentos para solicitação, consulte o texto completo do Decreto Legislativo nº 001/2023.

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