LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/05/2025
Número
5
Legislatura
2025-2028
Ementa
Institui e regulamenta o Programa de Governança Legislativa Digital no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/05/2025 - 20:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Grande - RN.
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