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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
Não declarado
Legislatura
2021-2024
Ementa

Leis Ordinárias 2024

Arquivos

Número: 0
Alteram ou Revogam - 0/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 0/2024
Data Nome do documento
31/12/2024 LEIS SANCIONADA EM 2024 - parte 2
31/12/2024 LEIS SANCIONADA EM 2024 - parte 3

Movimentação

29/05/2025 - 09:40

Incluiu uma lei consolidada chamada - LEIS SANCIONADA EM 2024 - parte 3

Download

29/05/2025 - 09:40

Incluiu uma lei consolidada chamada - LEIS SANCIONADA EM 2024 - parte 2

Download

29/05/2025 - 09:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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